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"Altera a Lei Ordinária nº 924/1993".

"Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paraolímpico".

"Institui o Dia Municipal da Juventude Rural e a Semana Municipal da Juventude Rural".

"Institui a semana do empreendedorismo e inovação no município, no âmbito da Câmara Municipal de Lima Duarte e dá outras providências".

"Dispõe sobre o atendimento educacional aos alunos identificados com altas habilidades/superdotação no âmbito do município de Lima Duarte e dá outras providências".

"Denomina logradouro público no Bairro Poço da Pedra".

“Altera o inciso II do Art. 6º da Lei Ordinária nº 2.132/2023.”.

"Ratifica a alteração do contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata - CISAB ZONA DA MATA".

"Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2024 no valor de R$ 1.106.678,69 na forma que menciona".

"Dispõe sobre a concessão de contribuição para Banda e Escola de Música Maximiano Nepomuceno, no importe de R$15.000,00".

"Dispõe sobre a concessão de contribuição ao Conselho do Desenvolvimento Comunitário de São José dos Lopes - CONDECLO, no importe de R$8.000,00".

"Dispõe sobre a concessão de subvenção social no valor de R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) para o exercício de 2024, à Entidade Instituição de Longa Permanência para Idosos Lar São Vicente de Paula - ILPI, e celebração de parceria na forma que menciona".

"Dispõe sobre a primeira alteração do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e Adjacências - ARIS-ZM".

"Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais e autoriza a correção dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, em razão do Piso Nacional Salarial".

"Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio da Prefeita Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais".

"Dispõe sobre a concessão de subvenção social para manutenção da Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte, no importe de R$1.000.000,00, conforme Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizados na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022".

"Dispõe sobre o repasse de recursos às entidades que menciona, conforme programação incluída no orçamento anual por meio de emendas individuais do Poder Legislativo".

"Disciplina a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Lima Duarte/MG e dá outras providências".

Dispõe sobre o repasse de recurso à entidade que menciona, conforme programação incluída no orçamento anual por meio de emendas individuais do Poder Legislativo.

"Dispõe sobre a concessão de subvenção social para manutenção da Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte, no importe de R$171.534,00, conforme portaria GM/MS nº 754, de 20 de junho de 2023, que Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde".

"Dispõe sobrea concessão de subvenção social para manutenção da Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte, no importe de R$358.405,00, conforme Portaria GM/MS nº 2.388, de 15 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde".

"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2025 e dá outras providências".

"Dispõe sobre a concessão de subvenção social para manutenção da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), no importe de R$28.466,00, conforme Portaria GM/MS nº 754, de 20 de junho de 2023, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde".

"Dispõe sobre a denominação de prédio público no Distrito de São Domingos da Bocaina".

"Dispõe sobre a concessão de contribuição para a Liga Desportiva Limaduartina - LDL, no importe de R$ 30.000,00".

"Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2024 no valor de R$250.000,00, na forma que menciona".

"Ratifica acordos judiciais efetuados pelo Município de Lima Duarte consistente na permuta de imóveis pertencentes à Fazenda Municipal, na forma que menciona".

"Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2024 no valor de R$3.142.016,70 na forma que menciona".

"Altera o Anexo de Metas e Prioridades e, o Anexo de Metas Fiscais à Lei nº 2.221, de 17 de setembro de 2024, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025".

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lima Duarte para o exercício financeiro de 2025".

"Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2024 no valor de R$1.504.000,00 na forma que menciona".

"Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$153.000,00 e dá outras providências".

"Dispõe sobre a denominação de prédio público no Distrito de Manejo".

"Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2024 no valor de R$ 1.200.000,00 na forma que menciona".

"Dispõe sobre a concessão de subvenção social à santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte, no importe de R$89.666,67, pra fins de Elaboração de Projeto e Execução de Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico, conforme acordado no Processo Judicial 0004833.06.2018.8.13.0386 e dá outras providências".

“Dispõe sobre a concessão de subvenção social para a manutenção da Entidade Instituição de Longa Permanência para Idosos Lar São Vicente de Paulo – ILPI, no importe de R$19.500,00, conforme estabelecido no art. 5-A, II, da Lei Municipal nº 2196./2023”

Vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público o Projeto de Lei Ordinária nº 09/2024, que "Dispõe sobre o atendimento educacional especializado aos alunos identificados com altas habilidades/superdotação no âmbito do Município de Lima Duarte".

VETAR PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 23/2024

"Altera o inc. I do art. 27 da Lei Ordinária nº 1.155/01".

Dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO do inciso I do art. 4º do PL nº 23/2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lima Duarte para o exercício financeiro de 2025.”, pela seguinte redação: I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa total fixada no Orçamento do Município, mediante a utilização dos recursos de anulação de dotação;